Chapecó - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o recurso de revista interposto pelo Ministério do Trabalho em Santa Catarina reformou ao acórdão do TRT da 12ªRegião e declarou válidos os Autos de Infração lavrados por auditor fiscal do trabalho em face da T.O.S Obras e Serviços Ambientais Ltda, em descumprimento à base de cálculo para aferição do número de aprendizes a serem por ela contratados. A empresa ré foi condenada a considerar todas as funções que demandem formação profissional na base de cálculo para a contratação de jovens aprendizes, em observância ao disposto no art. 429 da CLT e no Decreto nº 9.579/2018, art. 52 que define com clareza que, para a base de cálculo das funções que demandam formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho.

O preço pago pelo agricultor, preso em flagrante na operação, passa de 250 mil reais com indenizações trabalhistas, danos morais individuais e coletivo, e ainda um processo criminal

Florianópolis - Dezenove trabalhadores resgatados em situação análoga à de escravos no município de Caçador, em Santa Catarina, pela Polícia Civil, receberam esta semana os salários, rescisões contratuais e demais verbas devidas, além de indenizações por danos morais individuais, que somam mais de R$ 220.000,00. O pagamento resulta da assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pelo proprietário da fazenda de cebola, preso em flagrante na operação, perante o Ministério Público do Trabalho. O acordo prevê ainda uma indenização de R$ 30.000,00 por dano moral coletivo.

Florianópolis - A Secretária-Geral do Ministério Público da União, assinou a Portaria SG/MPU nº 10, de 20 de dezembro de 2021, que altera o valor da bolsa e do auxílio-transporte pagos aos estagiários de nível superior e de pós-graduação do MPU, dentre eles os acadêmicos do Ministério Público do Trabalho.

Florianópolis - O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), Marcelo Goss Neves, assinou na terça-feira (01.02.2022), a Portaria PRT12 nº 25/2022, que flexibiliza o percentual de servidores(as) em trabalho não presencial na Procuradoria (Sede e PTMs). A prorrogação da volta do trabalho presencial em 100% tem com o objetivo resguardar a saúde de todos(as) e manter a continuidade do serviço público das atividades que competem ao Órgão.

O documento tem como base a Portaria nº 82/2022  da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT).