Joinville - Na sexta-feira (25/10), a Procuradora do Trabalho Priscila Lopes Pontinha Romanelli, representou o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) no do 2º Encontro de Boas Práticas promovido pelo Programa Trabalho Seguro de Santa Catarina (PTS).
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Joinville- A Orbenk Administração e Serviços Ltda., empresa prestadora de serviços de limpeza, com sede em Joinville/SC, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar uma indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por dano moral coletivo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) pelo não cumprimento da cota legal de aprendizes.
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Joinville - A Justiça do Trabalho condenou a Neogrid Informática Ltda. a manter um número adequado de empregados com deficiência, conforme a Lei nº 8.213/91, e a pagar R$ 300.000,00 em danos morais coletivos.
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O dano moral coletivo por descumprimento à Lei das Cotas, é integrar o "Projeto Florir: semeando oportunidades para o fim da violência contra a mulher” da Coordigualdade
Joinville - A TUPY S.A., multinacional brasileira que emprega mais de 20 mil pessoas, com fábricas em Joinville/SC, acaba de firmar um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), comprometendo-se a contratar pessoas com deficiência em percentual compatível ao quadro de funcionários da empresa com o que determina o artigo 93 da Lei n.º 8.213/91. A obrigação é atingir 100% da cota obrigatória em, no máximo, três anos.
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