MPT-SC vence ação contra Energia Madeiras, garantindo proteção aos trabalhadores e reparação por danos coletivos

Canoinhas/Joinville – O Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) obteve decisão judicial, no mês de novembro, que obriga a empresa Energia Madeiras - Industrial e Comercial S.A. a cumprir uma série de medidas corretivas para garantia das condições seguras de trabalho e da proteção aos direitos dos trabalhadores. A sentença foi proferida pela Vara do Trabalho de Canoinhas (TRT da 12ª Região), após o MPT instaurar o um inquérito civil devido um acidente fatal no parque fabril da empresa.

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Empresa de limpeza de SC é condenada em R$ 1 mi por descumprir cota de aprendizagem

Joinville- A Orbenk Administração e Serviços Ltda., empresa prestadora de serviços de limpeza, com sede em Joinville/SC, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar uma indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por dano moral coletivo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) pelo não cumprimento da cota legal de aprendizes.

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Acordo com MPT-SC prevê contratação de pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pela Tupy

O dano moral coletivo por descumprimento à Lei das Cotas, é integrar o "Projeto Florir: semeando oportunidades para o fim da violência contra a mulher” da Coordigualdade

Joinville - A TUPY S.A., multinacional brasileira que emprega mais de 20 mil pessoas, com fábricas em Joinville/SC, acaba de firmar um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), comprometendo-se a contratar pessoas com deficiência em percentual compatível ao quadro de funcionários da empresa com o que determina o artigo 93 da Lei n.º 8.213/91. A obrigação é atingir 100% da cota obrigatória em, no máximo, três anos.

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