Processo tramita há 19 anos. Multas podem chegar a mais de R$150 mil

Florianópolis - O Ministério Público do trabalho ajuizou ação, em agosto de 2005, para por fim à precarização das contratações na Secretaria de Estado da Saúde, com a consequente realização de Concurso Público para que estes profissionais ingressem no setor público de acordo com as normas constitucionais e não com contratos temporários (ACTs) e/ou por intermédio de processos seletivos simplificados, sem amparo legal.

Florianópolis - O Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT/SC), Piero Menegazzi, participou, na noite desta terça-feira (09/04), do evento "A Competência da Justiça do Trabalho e os Recentes Julgados do Supremo Tribunal Federal (STF)", realizada pela OAB – Seccional de Santa Catarina, em parceria com a Amatra12 e outras entidades. O advogado Gustavo Villar Mello Guimarães, representando a presidência da Ordem catarinense, conduziu os trabalhos de abertura da cerimônia.

Acordo judicial com o Porto de Imbituba encerra processo iniciado em 2013

Florianópolis – O Centro de Conciliação de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho de SC, finalizou na segunda-feira (01/04) um acordo de R$ 11,5 milhões em favor de 128 trabalhadores do Porto de Imbituba.  A negociação encerra Ação Civil Pública movida em 2013 pelo Ministério Público do Trabalho.

A SCPar Porto de Imbituba S.A. comprometeu-se a efetuar o pagamento total em uma entrada de R$ 4,5 milhões, seguida por sete parcelas de R$ 1 milhão, iniciando em maio de 2024.

Brasília - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) teve seu Recurso de Revista provido para conceder a tutela inibitória pleiteada e determinar que a Construtora Fontana Ltda. e outras cumpram as normas de medicina e segurança do trabalho nas obras de construção civil que estiverem realizando ou venham a realizar, sob pena de pagamento de multa diária.