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Nota Pública de Repúdio da AMPID ao Decreto Nº 10.502/2020

Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – AMPID, ao tomar conhecimento da publicação do Decreto nº 10.502/2020, de 30.09.2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, REPUDIA-O à luz das normas constitucionais e legais, pois verifica uma afronta desmedida à Constituição da República, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei nº 13.146/2015, em flagrante retrocesso às conquistas obtidas em relação ao direito humano à Educação Inclusiva:

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Coronavírus: Aurora firma acordo nacional com MPT para fornecimento de máscaras PFF2 em frigoríficos e implantação de rotina de testagem de trabalhadores

Máscaras de tecido no padrão ABNT serão abolidas nos 16 frigoríficos da empresa no Brasil, garantindo nível de proteção superior a mais de 28 mil trabalhadores

Joaçaba - A Cooperativa Agrícola Aurora passará a fornecer Equipamentos de Proteção Respiratória mais seguros para mais de 28 mil empregados diretos e terceirizados no país, como resultado de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O padrão utilizado será o PFF2 ou N95, para os setores produtivos das Indústrias de abate e processamento de carnes. Para os setores externos à produção, poderá a empresa optar pelo fornecimento de máscaras cirúrgicas com tripla camada e elemento filtrante.

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Semana Inclusiva SC: Pré-abertura orienta participantes e inaugura portais

Florianópolis - Por transmissão de vídeo, foi lançada oficialmente, na quarta-feira (09), a Semana Inclusiva Santa Catarina 2020, que ocorrerá de 22 a 26 de setembro de forma online para todo o Estado, realizada pelo Ministério Público do Trabalho, pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e por diversos órgãos e instituições voltados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e reabilitados do INSS. O evento tem por objetivo promover a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS no mercado de trabalho. Existem aproximadamente 16 mil vagas destinadas a este público que estão abertas no estado catarinense.

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Frigorífico firma TAC com MPT prevendo afastamento remunerado de indígenas durante a pandemia de Covid-19

Medidas visam proteger povos da maior Terra Indígena do Sul do Brasil e demais trabalhadores da unidade


Chapecó - O Frigorífico GTB Empreendimentos S.A, localizado em Ipuaçu, oeste catarinense, firmou Termo de Ajuste de Conduta, na última segunda-feira (24) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) prevendo o afastamento remunerado dos povos indígenas, no período em que durar a epidemia de Covid-19,  dentre outras medidas de prevenção  à Covid-19.

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