Está aberto o edital para cadastro de projetos para receber eventuais recursos das ações e TACs do MPT
Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) solicita que órgãos e entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e que prestem serviços de natureza social, façam cadastro no site da Instituição para receber eventuais recursos decorrentes da atuação da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC para projetos sociais. Os recursos são oriundos de condenações e multas de ações civis públicas (ACP) e/ou termos de ajuste de conduta (TACs).