Blumenau -O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), acompanha de perto o fechamento da Companhia Urbanizadora de Blumenau (URB) anunciado no dia 08 de março. A extinção da empresa pública sob alegação de uma crise financeira com um déficit médio de 1,3 milhões de reais por mês, resultou na demissão de mais de 600 funcionários.
Florianópolis - A Makenji Importação & comércio LTDA terá que se adequar à lei de cotas, por meio da contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS e aprendizes. A liminar é favorável a uma ação civil do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) em face a empresa que, com a decisão, tem 90 dias para cumprir as determinações.
Nos últimos cinco anos, MPT recebeu mais de 29 mil denúncias, ajuizou 817 ações e firmou quase 3 mil termos de ajustamento de conduta sobre o tema
Brasília - Ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função, é assédio moral no trabalho. De 2012 a 2018, o Ministério Público do Trabalho recebeu um total de 29.179 denúncias, ajuizou 817 ações e firmou 2961 termos de ajustamento de conduta (TACs) somente sobre esse tema.
Mas além de ser uma irregularidade trabalhista, a prática está mais perto de se tornar crime, punido com até dois anos de detenção e multa, pena que pode ser aumentada de um terço, se a vítima tiver menos que 18 anos. É o que diz o Projeto de Lei nº 4.742 de 2001, que visa tipificar o assédio moral no trabalho e foi aprovado na Câmara dos Deputados, em votação acompanhada pela assessora parlamentar adjunta do MPT, procuradora Janine Rêgo de Miranda.
Decisão vale para todos os profissionais da categoria que atuam na Grande Florianópolis
Florianópolis - O Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e de Turismo e Hospitalidade da Grande Florianópolis deve cessar imediatamente a prática de cobrar honorários advocatícios contratuais, por meio de escritório de advocacia credenciado, para defender os interesses da categoria em assistências judiciária, judicial ou extrajudicial, na área trabalhista, a todos os trabalhadores da categoria. Também deverá no prazo de quinze dias afixar nas paredes do sindicato e divulgar no portal da entidade um aviso esclarecendo sobre a GRATUIDADE destes serviços prestados.
Florianópolis - A Semana Inclusiva 2019 da Grande Florianópolis, deve acontecer entre os dias 16 e 22 setembro. A data foi sugerida na primeira reunião dos organizadores realizada hoje (13). Fazem parte do grupo, além de representantes do Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina, voluntários ligados a mais de 30 entidades governamentais e não governamentais que trabalham e atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.