A dispensa em massa de trabalhadores indígenas contraria a Constituição Federal, tratados internacionais de direitos humanos e outras normativas nacionais que consideram os trabalhadores indígenas como integrantes do grupo de risco ao COVID-19, devendo ser assegurado o afastamento remunerado, até o final da pandemia. Indenizações por danos morais individuais e coletivos podem chegar a R$ 10 milhões.

Joaçaba - Na última segunda-feira (01.06), o Ministério Público do Trabalho em Joaçaba (MPT-SC) ajuizou Ação Civil Pública em face da Seara Alimentos LTDA, unidade do grupo JBS, no oeste de Santa Catarina (SC), por conta da dispensa discriminatória de trabalhadores indígenas Kaingang.  Em torno de quarenta trabalhadores indígenas (inclusive uma gestante), residentes na Terra Indígena (TI) Serrinha, localizada no norte do estado do Rio Grande do Sul (RS), foram demitidos no mês de maio. O MPT entende que as dispensas contrariam a Constituição Federal, diversas normas internacionais de direitos humanos e a Portaria 312, de 12 de maio de 2020, da Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina, que determina o afastamento remunerado de trabalhadores indígenas dos frigoríficos por considerá-los integrantes do grupo de risco ao Covid-19.

Desde a semana passada, foram repassados cerca de R$ 3,5 milhões em decisões da Justiça do Trabalho ou decorrentes de TACs

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou cerca de R$ 234,2 milhões a ações de combate à Covid-19, segundo levantamento publicado nesta segunda-feira (1⁰). Desde o último balanço, divulgado no dia 25 de maio, houve um incremento de aproximadamente R$ 3,5 milhões. Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajustamento de Conduta – TACs), os recursos abrangem todos os estados brasileiros e vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.

A decisão da Justiça do Trabalho atende parte dos pedidos do MPT depois da interdição da unidade, que continua fechada após a confirmação de 86 empregados infectados e a constatação de diversas irregularidades pela Fiscalização do Trabalho

Joaçaba - A empresa Seara Alimentos, pertencente ao Grupo JBS, no município de Ipumirim, oeste catarinense, deverá garantir o distanciamento de pelo menos 1,5 metro entre os empregados nos postos de trabalho e adotar medidas eficazes de vigilância epidemiológica para preservar a saúde dos trabalhadores na retomada de suas atividades. A decisão liminar foi tomada pela Justiça do Trabalho em Concórdia, em ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministétrio Público do Trabalho (MPT-SC) com apoio do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos.

A unidade está interditada desde o dia 18 de maio. A ação pretende assegurar condições seguras aos trabalhadores e conter o avanço da Covid-19 na retomada das atividades pela empresa

Florianópolis - O  Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, com apoio do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos do MPT, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da empresa Seara Alimentos, pertencente ao Grupo JBS, no município de Ipumirim, oeste catarinense, com o objetivo de garantir a adequação das condições de trabalho da empresa, que vive um relevante surto da COVID-19 entre seus trabalhadores. A unidade está interditada desde o dia 18 de maio, após inspeção da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, órgão vinculado ao Ministério da Economia, que identificou graves irregularidades relacionadas sobretudo à ausência de distanciamento seguro entre os empregados na linha de produção e à inexistência de medidas efetivas de controle epidemiológico.

Em todo o país as destinações para o combate à pandemia ultrapassam R$ 230 milhões. Somente em Santa Catarina os procuradores já repassaram mais de R$ 4 milhões

Joaçaba  – O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) destinou R$ 75.450,22 ao Município de Joaçaba, no oeste catarinense, para o combate ao novo coronavírus. O valor decorre de multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e de acordo firmado em Juízo pelo MPT.