Florianópolis – A COMCAP – Autarquia de Melhoramentos da Capital, responsável pela coleta de resíduos sólidos e pela limpeza pública de Florianópolis, foi condenada a pagar uma multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais de dano moral coletivo por não readaptar empregados que sofreram acidentes de trabalho ou com doenças ocupacionais. A decisão é da  6ª Vara do Trabalho de Florianópolis em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina.

Florianópolis - Para marcar o aniversário de 31 anos da Lei de Cotas, no dia 24 de julho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) participou nesta sexta-feira (22) do evento realizado pela Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, no CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) do Itaim Bibi, em São Paulo.

São vagas para Direito, Informática e Jornalismo

Florianópolis - Estão abertas de 25/07/2022 a 25/08/2022, as inscrições para o processo seletivo de estágio não obrigatório no Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) para as áreas de Direito, Informática e Comunicação Social (Jornalismo).

Brasília – A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve a condenação do Banco Santander em pagar indenização no valor de R$ 275 milhões por danos morais coletivos em razão de metas abusivas, adoecimentos mentais e assédio moral.

Uma das determinações judiciais obriga o Banco a não adotar metas abusivas, nem permitir, tolerar ou praticar, por seus gestores e prepostos, práticas que configurem assédio moral, como humilhações, xingamentos, ameaças de demissões, constrangimentos, coação, agressão, perseguição, entre outros. Atitudes essas utilizadas com frequência quando empregados não atingem metas comerciais e são responsabilizados pela redução de pontuações em razão do resgate de aplicações e encerramento de contas.

No documento, instituição aponta que as regras alteradas recentemente violam o princípio constitucional do risco ocupacional regressivo mínimo e promove o retrocesso social na área de saúde e segurança do Trabalho

Brasília – Em nova orientação divulgada nesta segunda-feira (18), o Ministério Público do Trabalho (MPT) afirma que as normas regulamentadoras revisadas recentemente pelo governo federal contemplam flexibilizações, desregulamentações e liberações que podem implicar violação do princípio constitucional do risco ocupacional regressivo mínimo, além de implicar, em tese, no retrocesso social na área de saúde e segurança do Trabalho. A Orientação nº 30 é voltada a procuradoras e procuradores da instituição e tem como objetivo uniformizar a atuação do MPT em todo o país em relação ao tema.