Reaberto o cadastro para entidades interessadas em destinações decorrentes da atuação institucional do MPT

Portaria e Edital de Chamamento estão disponíveis no site da PRT12

Florianópolis - O Procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira , assinou a Portaria PGT nº 1240.2024, que regulamenta o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais que buscam ser contempladas na destinação de verbas decorrentes da atuação do MPT.

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