MPT ajuíza ação civil pública buscando a contratação de aprendizes pela FUNOESC

Chapecó - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ajuizou ação civil pública (ACP) em face da Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina (FUNOESC), para que a Fundação e as instituições por ela mantidas contratem aprendizes em cumprimento à cota estabelecida pela legislação. A ação também pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da ausência de aprendizes.

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APAE de Orleans será reformada com verba de TAC

Destinação do MPT de Santa Catarina à entidade assistencial

Criciúma - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Orleans, recebeu R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para fazer uma reforma na entidade. A verba é proveniente da obrigação de pagar indenização por dano moral coletivo constante do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), depositada em parcela única pela empresa GDM Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, nos autos do procedimento IC 000179.2014.12.002/9, em trâmite na Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma/SC.

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Valor de execução de TAC é revertido em bens para a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Chapecó

Equipamentos vão ajudar nas atividades de atendimento ao público

Chapecó - A Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Chapecó (DPCAMI) está melhor equipada para atender o público. A Instituição recebeu equipamentos de informática avaliados em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), oriundos de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela empresa Tozzo & Cia Ltda. com o Ministério Público do Trabalho - PTM de Chapecó/SC.

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Cerca de 15 mil crianças trabalham em atividades agropecuárias em SC

Os dados preliminares são do Censo Agro 2017 do IBGE

Florianópolis - Santa Catarina tem mais de 15 mil crianças com menos de 14 anos trabalhando em atividades agropecuárias. Os dados preliminares, sujeitos a alterações, são do Censo Agropecuário de 2017 do IBGE. Estes pequenos trabalhadores rurais foram identificados em mais de 183 mil estabelecimentos. Eles representam 3% do universo de 497.823 catarinenses que trabalham no setor agropecuário.

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Lideranças indígenas recebem Recomendação do MPT para impedir crianças de trabalhar em ruas e logradouros de Chapecó

Chapecó – Crianças indígenas estão proibidas de comercializar peças de artesanato, plantas, alimentos ou qualquer outro produto, de origem ou não da cultura indígena, assim como pela prática da mendicância por meio de pedidos esmolas ou auxílios de qualquer natureza, em logradouros públicos de Chapecó e cidades vizinhas. A Recomendação do Ministério Público do Trabalho foi entregue esta tarde aos líderes indígenas, durante uma audiência administrativa na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Chapecó (PTM).

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