O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público:
I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” ( art. 9º da CF/88);
II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144);
III – REAFIRMAR a posição institucional do Ministério Público do Trabalho - MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada “Reforma Trabalhista”, que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho;
IV – RESSALTAR o compromisso institucional do MPT com a defesa dos Direitos Sociais e com a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e menos desigual.
RONALDO CURADO FLEURY
Procurador-Geral do Trabalho
Imprimir
Documento aponta que projeto tem inúmeras inconstitucionalidades e violações as convenções internacionais
Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda-feira (17) Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema, a rejeição parcial da proposta e sua adequação nos aspectos apontados nesse documento. “A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas, em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que “a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, diz o documento.
Continue Lendo
Imprimir
Florianópolis - Reportagem especial produzida pelos repórteres Larissa Linder e Jacson Almeida, veiculada na edição dos dias 22 e 23/04/2017 do Diário Catarinense e no Clicrbs no dia 22/04/2017, mostra a real situação dos frigoríficos no Brasil. A atividade ocupa a segunda posição em acidentes de trabalho em Santa Catarina.
Clique na imagem para ver a reportagem completa
Foto: Arte sobre imagem de Cristiano Estrela / Agência RBS
Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC
(48) 32519913 / (48) 988038833
prt12.ascom@mpt.mp.br
Publicado em 26/04/2017
Imprimir
Mobilização Abril Verde do MPT quer reduzir o número de mortes de trabalhadores em Santa Catarina
Florianópolis – Representantes do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e do Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador no Estado de Santa Catarina (FSST-SC) utilizaram a tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (20) para divulgar a realização da campanha Abril Verde, voltada à conscientização da sociedade para a prevenção os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Continue Lendo
Imprimir
