Justiça determina jornada de 24 horas semanais para Técnicos em Radiologia do Hospital Infantil

Florianópolis – O Hospital Infantil Joana de Gusmão deverá adequar a jornada de trabalho dos Técnicos em Radiologia para 24 horas semanais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A determinação da Juíza Substituta Julieta Elizabeth Correia de Malfussi, da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis responsabiliza, também, o Governo do Estado de Santa Catarina pelas irregularidades e para as providências cabíveis.

A decisão atende pedido de tutela de urgência em Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) contra o HIJG e o Governo catarinense.

Mesmo se tratando de servidores amparados pelo regime jurídico estatutário, a competência é da Justiça Especializada por tratar de questões afetas ao meio ambiente de trabalho. O autor da ACP é o Procurador Luciano Arlindo Carlesso.

As provas juntadas no processo deixam claro a não observância da legislação que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia (Lei nº 7.394/85), tendo sido demonstrado que estes trabalhadores estavam submetidos a jornadas exaustivas, havendo casos de quase 100 horas de trabalho na semana.

ACP 0000845-13.2016.5.12.0034

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MPT-SC