Acordo garante acesso do TRT-SC ao cadastro de entidades sociais do MPT-SC
Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), assinaram nesta segunda-feira (18), em Florianópolis, um acordo de cooperação que permitirá Juízes e Juízas do trabalho acessar o cadastro de entidades sociais e órgãos públicos mantido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região.
O objetivo é ampliar o leque de instituições elegíveis para receber verbas decorrentes de multas e condenações oriundas de ações propostas na Justiça do Trabalho, sempre tendo por parâmetro as balizas legais para a recomposição de bens lesados.
A iniciativa também pretende dar mais transparência, isonomia e publicidade ao direcionamento das destinações, atendendo às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O cadastro do MPT-SC contempla, inclusive, informações sobre os projetos desenvolvidos pelas instituições/órgãos públicos e as regiões atendidas por eles.
Pelo MPT-SC, assinou o acordo o chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (PRT-SC), Piero Menegazzi, e pelo TRT-SC os Desembargadores Amarildo Carlos de Lima (Presidente) e Narbal Antônio de Mendonça Fileti (Corregedor Regional e Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária).
O ato foi acompanhado pelo Procurador-Geral do Trabalho José de Lima Ramos.
Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC
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Publicada em 19/11/2024