Termo de Cooperação do MPT com MPSC viabiliza a destinação de valores ao FRBL

Florianópolis - O Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, Piero Menegazzi, e o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Fábio de Souza Trajano, acabam de firmar um Termo de Cooperação Técnica entre o MPT e o MPSC, o qual viabiliza a destinação de valores decorrentes da atuação institucional do MPT ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 738/2019.

Pelo acordo, as destinações ao FRBL podem se originar de termos de ajustamento de conduta ou ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, desde que a destinação contemple áreas de atuação pertinentes concomitantemente às atribuições do MPT e do Ministério Público de Santa Catarina.

Leia o documento na íntegra.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC

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Publicada em 08/08/2024